quinta-feira, 6 de maio de 2010

Fundeb: a regra é clara / No Blog do Helder

Conforme o estabelecido pelo Conselho Diretor da Famep, já começamos a correr atrás do prejuízo para reaver os mais de R$ 40 milhões que foram retirados das contas do Fundeb das prefeituras paraenses. Sem qualquer aviso prévio e de uma tacada só, a ação do governo Federal pegou a todos desprevenidos e deixou os gestores municipais sem saída. No intuito de de honrar compromissos assumidos, alguns tiveram que utilizar recursos próprios para pagar a folha da Educação, ou seja, cobriram o corpo, mas deixaram os pés de fora, tendo em vista que esses recursos serviriam a outros investimentos.
Para discutir o assunto, nos reunimos com a presidente do TCE, Lourdes Lima. Ficou acertado que vamos encaminhar um expediente ao Tribunal explicando toda a situação. Ela se comprometeu a conversar com o conselheiro que já está examinando as contas de 2009 do governo do Estado para que dê sua opinião sobre o assunto.
O exame é fundamental, pois o governo Federal justifica a supressão do Fundeb afirmando que o governo do Pará apresentou superávit de arrecadação em 2009. E a regra é clara, como diz o bordão do comentarista esportivo global: a União só complementa o Fundeb caso Estado e municípios não alcancem o valor mínimo per capita estabelecido anualmente por aluno. E o Estado do Pará não só foi superavitário, como deve aos municípios o percentual que cabe em cima desse superávit. Caso se confirme isto, não abriremos mãos do que é das prefeituras por direito. O governo do Pará tem que repassar imediatamente esses recursos aos cofres municipais.

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